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Lei Nº 15103 DE 22/01/2025Derrubada de Veto - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis Nº 13988/2020, Nº 11484/2007, Nº 9991/2000, e a Nº 9478/1997.
Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025Derrubada de Veto - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Instrução Normativa RFB Nº 2270 DE 01/07/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
Resolução CFA Nº 649 DE 28/05/2024Aprova o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs.
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 30/06/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte IRRF consórcio público de direito privado. Pagamento a outras pessoas jurídicas. Prestação de serviços. Incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 99001 DE 30/06/2025Assunto: normas gerais de direito tributário trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário.
Solução de Consulta COSIT Nº 99002 DE 30/06/2025Assunto: normas gerais de direito tributário Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. A lei nº 14.754, de 2023.
Solução de Consulta COSIT Nº 99003 DE 30/06/2025Assunto: normas gerais de direito tributário Trust irrevogável e discricionário instituído no exterior. Lei nº14.754, de 2023. Regime de transparência fiscal. Aplicabilidade. Definição de instituidor e beneficiário. A lei nº 14.754, de 2023.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 4 DE 08/05/2023Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução ANVISA Nº 768 DE 12/12/2022Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.