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Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 29/04/2026Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
Norma Brasileira De Contabilidade Revisão NBC Nº 32 DE 09/04/2026Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706.
Norma Brasileira de Contabilidade CTA Nº 29-(R2) DE 09/04/2026Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).
Comunicado BACEN Nº 45142 DE 28/04/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de abril de 2026.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 30/03/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7002 DE 12/03/2026Assunto: Normas de Administração Tributária.
Decreto Nº 12953 DE 28/04/2026Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
Ato COTEPE/ICMS Nº 57 DE 28/04/2026Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Notícia Siscomex Importação Nº 33 DE 28/04/2026Atualização sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção.
Circular SECEX Nº 32 DE 28/04/2026Inicia a revisão de medida antidumping aplicada às importações de tubos plásticos para coleta de sangue a vácuo (NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99), originárias da China, EUA e Reino Unido.